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Proposição: PL 50 1985
   
Proponente: Geraldo Germano
Situação: Arquivado(a) em 09/12/1986
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/11/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 04493.01.00/85-0
Assunto:
 acrescenta parágrafo lei 7.672/82 ipe designa beneficiário pensão morte dependente
Ementa:
 Acrescenta parágrafo ao Art. 12, da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado. (designa beneficiário para pensão por morte, se não tiver dependente)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa